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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Comentários
(2)
Ilka Cristina Esperança Diniz
Comentário · há 8 anos
Parece que
Medida Provisória 664/15 foi revogada pela Lei 13.135/15 e em 18 de junho de 2015 voltou a valer a regra antiga com prazo de 15 dias.
Medida Provisória 664/15 foi revogada pela Lei 13.135/15 e em 18 de junho de 2015 voltou a valer a regra antiga com prazo de 15 dias.
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